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  • Lei Ordinária 1056/2018

    Ementa: “Estima a Receita e fixa a Despesa do município de São José do Cerrito para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”...

    Publicada em: 17 dez 2018

  • Lei Ordinária 1053/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

    Publicada em: 16 nov 2018

  • Lei Complementar 025/2018

    Ementa: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”...

    Publicada em: 04 abr 2018

  • Lei Complementar 011/2013

    Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais e econômicos às empresas industriais, comerciais,de prestação de serviços e agroindústrias que se instalarem no Município de São José do Cerri...

    Publicada em: 21 out 2013

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