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Lei Municipal nº 1480/2018 trata do Programa Municipal de combate e prevenção na atenção básica à saúde nos casos de Dengue, Chikungunya e Zika Vírus

Publicado em 11/10/2018 às 11:20 - Atualizado em 11/10/2018 às 11:20

rograma Municipal de combate e prevenção na atenção básica à saúde nos casos de Dengue, Chikungunya e Zika Vírus Baixar Imagem

A legislação Municipal aprovada e sancionada em 16 de maio de 2018, busca conscientizar a população e eliminar os criadouros, como recipientes com água limpa parada que permitem a proliferação do mosquito.

A prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde, nos casos de dengue, Chikungunya e Zika Vírus no Município de Paraíso/SC obedecerão ao disposto nesta Lei.

Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos ou terrenos, edificados ou não, públicos, privados ou mistos, compete, adotar as medidas necessárias, à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, evitando as condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

            Com o intuito de divulgar o teor da legislação municipal, segue anexa Lei nº 1480/2018.


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